Obrigação é válida mesmo para quem não teve faturamento; atraso pode deixar CNPJ irregular
Microempreendedores e microempreendedoras individuais (MEI) de todo o país têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A entrega é obrigatória para quem esteve com empresa aberta em 2025, inclusive aqueles que não registraram faturamento ao longo do ano.
O envio da declaração é gratuito e deve ser feito exclusivamente pela internet, por meio do portal Gov.br. Durante o preenchimento é preciso informar o valor total da receita bruta do ano anterior, incluindo vendas e prestações de serviço, além de indicar se houve contratação de funcionário ao longo do período.
Prazo vale mesmo sem faturamento
Mesmo os MEIs que não tiveram movimentação financeira em 2025 precisam entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo. Quem deixar de enviar a declaração poderá receber multa e enfrentar restrições junto à Receita Federal.
Em casos de atrasos sucessivos, o CNPJ pode ser declarado inapto. Após o prazo, a empresa também fica impedida de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até regularizar a situação, o que pode gerar débitos e comprometer o acesso a benefícios previdenciários.
Sebrae orienta empreendedores para evitar problemas
A analista do Sebrae Minas, Laurana Viana, destacou algumas orientações importantes para facilitar o envio da declaração e evitar erros no preenchimento.
- Separe as informações com antecedência: tenha em mãos o total do faturamento de 2025, incluindo extratos bancários, quando houver.
- Confira se houve contratação de funcionário: é obrigatório informar se a empresa teve empregado durante o ano.
- Não confunda declaração com pagamento mensal: a DASN-SIMEI é diferente do pagamento mensal do DAS.
- Evite deixar para a última hora: o sistema pode apresentar instabilidade próximo ao fim do prazo.
- Busque apoio, se necessário: o Sebrae oferece atendimento gratuito para orientar os microempreendedores.
Semana do MEI terá capacitações e atendimento gratuito
Entre os dias 25 e 29 de maio, o Sebrae Minas realiza a Semana do MEI, com uma programação de capacitações gratuitas, consultorias e conteúdos voltados ao fortalecimento dos pequenos negócios.
As atividades acontecerão em diversos municípios mineiros, tanto de forma online quanto presencial.
Além disso, em Belo Horizonte, será realizado um mutirão gratuito de atendimento para MEIs nos dias 27 e 28 de maio, na Praça da Estação, das 9h às 17h.
Formalização garante benefícios e acesso a crédito
A formalização como MEI oferece vantagens como emissão de nota fiscal, acesso a linhas de crédito com juros reduzidos e cobertura previdenciária para benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Os microempreendedores também podem fornecer produtos e serviços para órgãos públicos.
“Ser MEI é uma porta de entrada para o empreendedorismo, com menos burocracia e mais segurança jurídica. Quem tiver dúvidas pode buscar orientação gratuita no Sebrae Minas, que oferece apoio tanto para a declaração anual como para a formalização e gestão do negócio”, destaca Laurana Viana.
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