Lei sancionada nesta quarta-feira (21) prevê perdão automático de dívidas federais, aumento do faturamento anual e autorização para contratar até dois funcionários a partir de 2027
O perdão de dívidas do MEI e o aumento do limite de faturamento anual foram confirmados nesta quarta-feira (21 de outubro de 2026), após a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026. A nova legislação prevê a regularização de débitos federais de milhões de microempreendedores individuais e amplia o teto da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A medida integra o programa Prospera MEI, do governo federal, e poderá beneficiar aproximadamente 17,6 milhões de empreendedores em todo o Brasil. Entre as mudanças também está a possibilidade de contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
A nova lei estabelece o perdão dos débitos tributários federais de responsabilidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança. Dívidas que estejam parceladas ou em discussão judicial também poderão ser contempladas, conforme as condições legais.
O perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entretanto, existe uma condição importante: o microempreendedor deverá manter o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
Os valores já pagos não serão devolvidos. Quem possui ações judiciais contestando os débitos também deverá desistir dos processos para obter a baixa definitiva.
Segundo estimativas divulgadas pelo governo, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados diretamente pelo perdão.
Novo limite de faturamento do MEI em 2027 e 2028
Outra mudança importante é o aumento gradual do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual.
Os novos valores serão:
- 2026: R$ 81 mil por ano, limite atual.
- 2027: R$ 110 mil por ano.
- 2028: R$ 140 mil por ano.
Com a atualização, profissionais que aumentarem suas receitas poderão continuar enquadrados como MEI por mais tempo, desde que cumpram os demais requisitos da categoria.
A legislação também abre a possibilidade de reenquadramento de empresas do Simples Nacional que estejam dentro dos novos limites de faturamento, conforme as regras aplicáveis.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar apenas um empregado.
Com a nova legislação, o limite será ampliado para até dois funcionários, permitindo que pequenos negócios aumentem sua capacidade de atendimento e produção sem precisar mudar imediatamente de categoria empresarial.
Outras mudanças para os microempreendedores
Além do perdão das dívidas e da atualização do faturamento, o pacote prevê outras medidas:
- Compras públicas: ampliação do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: aumento do teto das contratações de MEIs de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
- Regularização fiscal: possibilidade de eliminar débitos federais antigos, desde que respeitadas as condições da nova legislação.
Quando as novas regras do MEI começam a valer?
As principais alterações estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Até o encerramento de 2026, permanece o limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
Os empreendedores devem continuar acompanhando suas obrigações fiscais e manter os pagamentos mensais em dia. O perdão previsto na lei não significa o cancelamento de todas as modalidades de dívida, especialmente aquelas que não pertencem à União.
Fonte: Agência Brasil, Ministério do Empreendedorismo e Senado Federal.
