Com a aprovação o piso salarial desses profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos.
Na noite de quarta-feira, 13, os vereadores da Câmara de Varginha aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei que concede o pagamento de piso salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. Agora o piso salarial desses profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos.
O Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do Executivo, chegou à Câmara ontem mesmo e devida à importância e urgência do projeto, os vereadores cumpriram os trâmites legais e realizaram a votação.
De acordo com o texto enviado pelo Executivo, a Emenda Constitucional n°. 120/2022, condiciona o pagamento do piso a partir de repasses que serão realizados pela União Federal a título de pagamento dos vencimentos de tais Agentes. Sendo assim, é necessária a aprovação do projeto para adequar a legislação municipal à Norma Constitucional, possibilitando que o pagamento do piso seja realizado tão logo a União faça a transferência dos recursos.
Ainda de acordo com o projeto, as despesas serão custeadas pelo valor transferido pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, conforme Emenda Constitucional, não havendo impacto na dotação orçamentária.
Veja mais notícias no Varginha Digital
