A ação civil pública contra a Apple configurou venda casada às avessas.
A Apple foi condenada a entregar adaptadores de energia USB-C a todos os consumidores que adquiriram o aparelho celular sem o respectivo carregador. A decisão determinou ainda que a empresa venda seus telefones com o carregador, em todo território nacional. A não inclusão dos carregadores dá um lucro de US$ 6,5 bilhões só para a Apple.
De acordo com o advogado Nelson Wilians, que representou a Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC), a ação civil pública foi ajuizada em virtude da prática abusiva de venda dos aparelhos celulares sem o adaptador de energia USB-C, configurando venda casada às avessas.
A empresa foi condenada ainda a pagar indenização por danos sociais no valor de R$ 100 milhões. Esse valor será revertido a um fundo voltado à proteção dos direitos dos consumidores, sem contar o pagamento de honorários sucumbenciais em 10 milhões de reais em favor dos patronos da Associação Autora.
A decisão de 1ª instância da 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi publicada nesta quinta-feira (13), é assinada pelo juiz Caramuru Afonso Francisco. Ainda cabe recurso. A Apple foi representada pelo escritório Pinheiro Neto Advogados.
A Apple recorreu novamente à Justiça e, desta vez, conseguiu suspender liminarmente a notificação dos revendedores — o que, na prática, permite que as 29 empresas possam continuar vendendo os iPhones sem o carregador (mas a própria fabricante do celular, não). Também conseguiu suspender a multa de R$ 12,2 milhões, após recurso à própria Senacon.
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