Novas Regras para MEIs: Atualização na Emissão de Notas Fiscais e CFOP em 2025.
A partir desta terça-feira (1º), entram em vigor novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) que realizam compra e venda de produtos. Para se adequar às exigências, é necessário atualizar os dados cadastrais e os códigos utilizados no sistema de emissão.
As mudanças afetam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), além de incluir alterações na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que classifica transações como vendas, devoluções e remessas, determinando o impacto na tributação.
Requisitos para Emissão de Nota Fiscal
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a partir de agora, será obrigatório incluir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser utilizado em conjunto com o CFOP adequado para cada operação fiscal.
O microempreendedor deverá preencher corretamente o campo do regime tributário, sendo que a validação será feita pela Secretaria da Fazenda do estado onde a empresa está registrada.
Códigos Utilizados na Emissão
Para operações internas e interestaduais, os códigos a serem utilizados incluem:
- 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.
Caso o CFOP utilizado não esteja listado pela Receita Federal, é recomendável consultar a Secretaria da Fazenda estadual para verificar o código correto para a operação.
Outro ponto importante é que, para vendas interestaduais destinadas a não contribuintes, o MEI não precisa preencher informações sobre o Diferencial de Alíquotas (DIFAL), pois essa exigência não se aplica ao CRT 4.
Outras Mudanças para MEIs em 2025
Além das novas exigências para emissão de notas fiscais, as regras para MEIs em 2025 incluem alterações no teto de faturamento e na contribuição mensal.
Todos os serviços e atualizações podem ser realizados diretamente no Portal do Empreendedor do Governo Federal.
Com informações de Agência Brasil
