Dívidas de IPVA e Licenciamento podem ser pagas sem juros

Publicidade

A adesão para quitar dívidas de IPVA e Licenciamento deve ser feita diretamente no site da Secretaria de Estado da Fazenda.

O Governo de Minas lançou o programa de regularização de débitos tributários – Refis Mineiro. Com ele é possível quitar débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo com descontos dos juros e em alguns casos, parcelamento.

A adesão ao programa, que faz parte do plano Recomeça Minas, vai até 23 de setembro de 2021. 

Em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem cobrança ajuizada, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso e devem ter sido gerados até 31 de dezembro de 2020. Dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Também devem ser consolidados todos os débitos em aberto.

Confira as condições oferecidas: 

Publicidade
  • IPVA (Decreto 48.233):
    • Pagamento à vista – Desconto de 100% de multas e juros ou;
    • Em até 6 parcelas – Redução de 50% de multas e juros (Valor mínimo da parcela, R$ 200)
  • TAXAS (Decreto 48.232 – Florestal; de Incêndio; e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo-TRLAV):
    • Pagamento à vista – Desconto de 100% de multas e juros ou;
    • Em até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto) – Desconto de 100% de multas e juros.

A SRF Varginha, em continuidade ao Programa de Educação Fiscal, destaca a importância de pagar em dia os impostos e taxas estaduais para que retorne à população através de serviços públicos.

A adesão ao Programa poderá ser feita de 02 de agosto a 23 de setembro de 2021 pelo site da Secretaria Estadual da Fazenda, neste link. Basta clicar em REFIS IPVA do lado direito da tela. Por este site, o contribuinte poderá também consultar débitos e simular as condições para pagamento ou parcelamento dos valores devidos e, por fim, efetuar a habilitação no programa.

“Procuramos contemplar, na regulamentação, condições bastante favoráveis aos nossos contribuintes. No primeiro momento, o programa Refis Mineiro alcançou os contribuintes do ICMS. Agora, os cidadãos e as empresas de menor porte também poderão regularizar sua situação fiscal junto ao Estado, de forma simplificada e facilitada”, destaca o subsecretário. 


Veja também

Se você encontrou alguma imagem ou texto em que os direitos autorais não foram creditados, por favor, entre em contato conosco para efetuarmos a correção.

Siga-nos no Google News

Varginha Digital
Notícias de Varginha e do sul de Minas direto no seu celular.
Varginha em um clique!

Publicidade

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui