O sistema de biometria deve ser implantado em um mês no prédio principal da prefeitura e, no prazo máximo de 180 dias, em todas as unidades de saúde pública do município.
O sistema de biometria faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Três Corações, firmou com a prefeitura tricordiana.
O TAC é resultado de Inquérito Civil instaurado pelo MPMG para apurar eventuais irregularidades no cumprimento do horário de trabalho de servidores municipais, já que, atualmente, o controle é feito por meio de assinatura em folha impressa, o que, segundo o promotor de Justiça Victor Hugo Rena Pereira, é um sistema ineficiente e passível de fraude.
A prefeitura comprometeu-se ainda a, dentro de um ano, instalar sistema de monitoramento e gravação das imagens, direcionado ao equipamento de registro do ponto, a fim de evitar fraudes. O sistema que será implantado deverá armazenar informações sobre a frequência dos servidores, que deverão ficar registradas pelo período de cinco anos.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo município de Três Corações implicará em multa diária no valor de mil reais, sem prejuízo da adoção das demais medidas judiciais cabíveis.
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