O Prefeito Leonardo Ciacci encaminhou à Câmara o Projeto de Lei que delibera sobre a abertura de Concurso Público em Varginha.
Na última quinta-feira (10), em uma coletiva de imprensa para falar sobre os 100 dias de governo em Varginha, foi anunciado um concurso público com 696 vagas para Varginha, que será lançado ainda em 2025.
Já nesta segunda-feira, acompanhado do secretário de Governo Honorinho Ottoni e do procurador-geral do Município Evandro Santos, cumprindo mais um compromisso de seu Plano de Governo, a administração de Leonardo Ciacci e Antônio Silva encaminhou para a Câmara Municipal de Varginha, o Projeto de Lei 24/2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA visando a realização de Concurso Público.
O Projeto tem como escopo a readequação da estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta, através da criação, extinção e reestruturação de cargos públicos, visando o atendimento ao princípio constitucional da eficiência, adequando, portanto, a prestação do serviço público às demandas da sociedade.
Neste compasso, há a criação de cargos antes não existentes na estrutura administrativa do Município, bem como a ampliação de diversos cargos que já compõem a Administração.
Convém destacar que a reorganização pretendida trata-se de tema de grande relevância na Administração Pública, vez que a proposta traz importantes benefícios ao aumento de eficiência organizacional e modernização na estrutura de cargos efetivos, já que ela conta com aperfeiçoamento dos requisitos para a ocupação dos novos cargos, o que refletirá, inclusive, na melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos.
Ademais, a criação de cargos efetivos fundamenta-se na necessidade de fortalecer a Administração Municipal, garantindo, conforme já mencionado, maior eficiência na prestação dos serviços públicos à população, bem como na redução de contratações temporárias, considerando que a regra constitucional determina a realização de concurso público para o provimento de cargos, à exceção daqueles destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.
“A recomposição do quadro de servidores, através da realização de concurso público, é essencial para suprir as vacâncias decorrentes de aposentadorias, exonerações e outras formas de desligamento, assegurando, pois, a continuidade na prestação dos serviços, não se olvidando que permite a população em geral participar dos certames e ingressar nas carreiras públicas, perfazendo, assim, o ideal pensado pelo Constituinte de 1988”, justifica o prefeito. Segundo ele, a criação dos cargos efetivos, através do presente Projeto de Lei é ainda vital para a prestação de serviços aos cidadãos. “Varginha é hoje uma das mais desenvolvidas cidades do interior de Minas Gerais, sendo, inclusive, polo regional do Sul de Minas, com orçamento considerável, e cujas demandas submetidas à Administração Pública são imensas e crescem a cada dia, demandando, assim, um quadro de servidores capacitados e que consigam fazer frente às aspirações do nosso povo”, afirma Ciacci.
É importante destacar, ainda, que o ingresso de novos servidores nos quadros da Administração Pública contribuirá significativamente para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – INPREV, devido às contribuições previdenciárias que aportarão.
Ressalta-se, que os cargos já existentes na Administração e cujos quantitativos estão sendo ampliados, mantêm as atribuições já estabelecidas nas normas jurídicas que os criaram, sendo que, os cargos antes não existentes.
Finalizando, o prefeito Leonardo agradece o empenho de todos os Secretários Municipais e servidores que contribuíram com elaboração deste importante projeto de Lei.
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