Anuidade da OAB e o Limite Legal

Associação da Advocacia do Sul de Minas

A AASM obteve decisão liminar favorável para que a OAB/MG cobre o valor máximo de R$ 780,37 a título de anuidade para o exercício de 2020

Você, advogado mineiro, está satisfeito com o estratosférico valor da anuidade da OAB/MG? A Associação da Advocacia do Sul de Minas (AASM) não concorda. E é por isso que a AASM ajuizou um Mandado de Segurança Coletivo em face da OAB/MG.

Nesse contexto, em 12 de fevereiro de 2020 a AASM obteve decisão liminar favorável para que a OAB/MG cobre o valor máximo de R$ 780,37 a título de anuidade para o exercício de 2020.

Isso porque a Lei 12.514/2011 fixou a anuidade devida aos conselhos profissionais de nível superior em R$ 500,00, com reajustes vinculados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a natureza jurídica distinta atribuída à OAB em relação aos demais conselhos profissionais não a exclui da submissão à Lei 12.514/2011.

Dessa forma, o Juiz Federal Mário de Paula Franco Júnior entende que OAB/MG não pode reajustar a anuidade devida pelos advogados ao seu mero alvedrio, ignorando o índice fixado legalmente.

Cabe ressaltar que (i) a decisão é restrita aos advogados associados da AASM; (ii) a OAB/MG ainda será intimada; assim como (iii) cabe recurso da decisão.

Processo: 1000521-08.2020.4.01.3800

Confira a íntegra da decisão liminar.

Para saber mais sobre a AASM, acesse: https://www.aasm.org.br/

Institucional

Idealizada pelos advogados Adriano dos Santos Oliveira e Débora Anne Pereira da Silva, a Associação da Advocacia do Sul de Minas (AASM) contou com a participação de nobres profissionais da advocacia na sua fundação: José Eufrásio Neto; Luiz Felipe Fortunato Furtado; Luiz Mariano de Santana; Marcelo Labuique Prudente do Amaral; Marco Antônio Monteiro Gonçalves; Mariana Anita Migliorini Pinheiro; Paulo Sérgio de Castro; Régis Nascimento Rezende; Victor Neves de Lima; e Welington Maciel.

Com efeito, a AASM nasceu do desejo comum de renascimento de uma advocacia ética no Sul de Minas Gerais, o que restou refletido em sua marca; sendo que, para assegurar a conformidade com as leis e regulamentos, a Associação implementou, desde a sua fundação, um programa de compliance – conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes da atividade praticada pela AASM e de qualquer um de seus associados ou colaboradores.

Neste sentido, foi proposto, deliberado e aprovado na Assembleia-Geral a instituição de um Código de Ética e Conduta e de uma Política Anticorrupção, pelo que a AASM ratifica o compromisso com as suas diretrizes institucionais, quais sejam: missão – promover a defesa intransigente das prerrogativas legais do advogado no Sul de Minas Gerais; visão – ser referência de associação íntegra perante a sociedade; e valores – atuar com ética, paz, cidadania, direitos humanos e democracia.

A denominação “Advocacia” adotada no nome da Associação, e não “Advogados”, privilegia o movimento de empoderamento feminino no meio jurídico. Tanto é verdade que a primeira a ocupar o cargo de presidente da AASM é uma mulher: Débora Anne Pereira da Silva.

Enfim, nos termos do Estatuto, além de defender direitos, interesses e prerrogativas decorrentes do exercício da advocacia de seus associados no âmbito judicial e extrajudicial; a AASM também tem a finalidade de realizar cursos e eventos jurídicos; bem como a promoção, por meio de parceria e voluntariado, de assistência social à população carente.

Informações Adicionais

A Associação é restrita aos advogados e estagiários que estiverem inscritos e aptos ao exercício da advocacia perante a Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG), com domicílio profissional exclusivamente no território do Sul de Minas, segundo a divisão oficial adotada pelo governo de Minas Gerais.

# anuidade OAB

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