Servidores estaduais receberão os benefícios da LC 191/2022

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Os servidores estaduais receberão os benefícios a partir da folha de pagamento de março, a ser creditada em abril.

O Governo de Minas Gerais anunciou que os servidores estaduais civis e militares das áreas de saúde e segurança de Minas Gerais irão receber, a partir da folha de pagamento de março, a ser creditada em abril, o pagamento dos benefícios vinculados ao tempo de serviço implementados entre 28/5/2020 e 31/12/2021.

O pagamento segue o estabelecido pela Lei Complementar (LC) 191, publicada no dia 8/3. O efeito financeiro dos direitos adquiridos nesse período é retroativos a 1º de janeiro de 2022. Com isso, os pagamentos retroativos referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2022 serão pagos no dia 14/4.

A Lei Complementar 191 possibilitou a retomada dos pagamentos de benefícios que haviam sido prejudicados pela decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Complementar 173/2020 para servidores públicos civis e militares da saúde e segurança pública.

Os servidores que têm valores a receber podem conferir o contracheque, que já está disponível no Portal do Servidor e no MG App.

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