Governo de Minas aciona a Justiça para manter o reajuste único para todos os servidores estaduais

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ALMG decidiu pela derrubada dos vetos do governador, que quer manter o reajuste único para todos os servidores.

O governo do Estado anunciou o pagamento da reposição salarial de 10,06% para todos os servidores a partir de maio. Porém, a Assembleia Legislativa de Minas decidiu, por 55 votos a 3, pela derrubada dos vetos do governador Romeu Zema (Novo) aos reajustes diferenciados para os servidores.

Com isso, os salários dos profissionais da educação serão reajustados em 33,24% e os da saúde e da segurança terão um adicional de 14% sobre os 10,06% propostos pelo governo.

O governo estadual anunciou que irá acionar a Justiça na tentativa de manter o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais em para todas as categorias.

Uma nota, sobre o assunto, foi divulgada pelo Governo de Minas, confira na íntegra:

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“O Governo de Minas aguarda o envio de texto pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre o reajuste salarial dos servidores de Minas Gerais, após alterações ocorridas nesta terça-feira (12/4). A atual gestão do Governo de Minas Gerais preconiza a responsabilidade fiscal e a legalidade, o que continuará sendo feito; por isso, e em respeito a todos servidores e cidadãos, irá à Justiça contra os artigos 10 e 11 do texto. 

O artigo 10, inserido a partir de emenda parlamentar, viola o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, ao acarretar aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio. O artigo 11, outro dispositivo de autoria parlamentar, também não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. 

A irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado.  Logo, medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente. Somente em 6 de agosto de 2021, após cinco anos e meio de recebimento dos vencimentos de forma parcelada, foi possível que a atual gestão do Governo de Minas regularizasse o pagamento integral dos salários de todo o funcionalismo público. Desde então, os servidores do Estado recebem no quinto dia útil, sem atrasos.

Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio, bem como a ampliação para o auxílio vestimenta e abono fardamento aos membros ativos das Forças de Segurança. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário. O Governo de Minas reitera seu compromisso com a responsabilidade fiscal e legalidade.”


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