Direitos trabalhistas: trabalhador com jornada reduzida deve receber 13º e férias integrais

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Entenda os critérios para receber férias e 13º - Foto ilustrativa.

Veja o que diz a nota técnica produzida pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

Trabalhadores que tiveram a jornada de trabalho reduzida, no período da pandemia causada pelo coronavírus, devem receber férias e 13º salários integrais. É o que diz a nota técnica produzida pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

Para os trabalhadores que tiveram os contratos suspensos, este período não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente. A partir de 15 dias de trabalho o cálculo do 13º é feito como se fosse um mês integral.

Mas, se houver um acordo coletivo ou individual, ou decisão do empregador, é possível considerar o período de suspensão na contagem do tempo e pagar o valor integral do 13º salário e conceder férias.

A redução proporcional de jornada e de salário foi pode ser feita dentro do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), lançado pelo governo federal como uma das medidas para enfrentar a crise gerada pela pandemia de Covid-19. 


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