Os idosos têm direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, pelo INSS.
Idosos com mais de 65 anos e que não possuem renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação, têm direito a receber um benefício, de salário mínimo mensal, mesmo sem contribuído para o INSS.
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é concedido para os idosos que comprovarem que a renda por pessoa do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Esta renda será avaliada considerando-se o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa. Desde junho de 2021 uma nova lei permite que pessoas com renda familiar per capita de até ½ salário mínimo, o que equivale atualmente a R$ 550, possam requerer o benefício.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
O atendimento para a solicitação do benefício é feito à distância, não sendo necessário ir pessoalmente nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação.
Para solicitar o benefício é preciso fazer o cadastramento do beneficiário e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
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As famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado (máximo de 2 anos a última atualização) para fazer o requerimento no momento da análise do benefício.
A solicitação deve ser feita pelo aplicativo Meu INSS, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo Google Play (Android) ou Appe Store (iOS). Também é possível fazer o pedido pelo site do Meu INSS, neste link
Veja o passo a passo:
- Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos.
- Clique em “novo requerimento”, “atualizar”, atualize os dados que achar pertinentes, e clique em “avançar”. Digite no campo “pesquisar” a palavra “idoso” e selecione o serviço desejado.
- O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.
O acompanhamento do andamento pode ser feito no site ou aplicativo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.
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Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS:
- Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver.
- Documentação em casos específicos: saiba mais
Canais de atendimento:
- meu.inss.gov.br
- Telefone 135
- Aplicativo Meu INSS: Google Play, App Store
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Gostaria de saber quando o senado e a câmara de deputados vão começar a rever a situação dos idosos porque já foi feita a votação do povo obteve mais de vinte e seis mim votos idosos não aguenta mais essa situação dos parlamentares ficar só nos votos tem que colocar o mais rápido possível na votação