Começa hoje a inscrição para o programa para quitação de débitos

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O programa para quitação de débitos oferece desconto de 100% do valor da multa e dos juros.

Começa nesta terça-feira, 1, a inscrição para o Refis 2021 – Programa de Regularização Fiscal que vai possibilitar a quitação de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Os pagamentos poderão ser parcelados ou reparcelados. O prazo de adesão ao REFIS MUNICIPAL termina em 31 de julho de 2021, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais). A inscrição pode ser feita pelo site Parcelamento Cidadão, neste link.

Os débitos poderão ser pagos com desconto de 100% do valor da multa e dos juros de mora, incidindo, tão somente, a atualização monetária, em até 12 parcelas mensais, sendo que o vencimento da última parcela deverá recair, no máximo, até o dia 30/06/2022.

“Vale destacar que essa iniciativa será uma importante ferramenta para enfrentamento das dificuldades de ordem financeira, especialmente neste momento, em que o município enfrenta a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), a qual ocasionou uma série de efeitos deletérios não só no âmbito da saúde, mas também no cenário econômico, em razão da queda da arrecadação tributária e da geração de empregos e renda”, explicou o prefeito Vérdi Melo.

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A Lei não se aplica aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Aplica-se o disposto nesta Lei aos casos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente, porém, com desconto de 50% do valor da multa moratória e dos juros de mora.

Para mais informações ligue para 3690-1431 (Setor de Dívida Ativa) ou 3222-9250 (Setor de Arrecadação).


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