Advogados do goleiro Bruno divulgam nota sobre a audiência ocorrida no dia 19

goleiro bruno

Na última quarta-feira (19), ocorreu uma audiência em Belo Horizonte, onde foi decidido que o goleiro Bruno Fernandes continuará em regime fechado no Presídio de Varginha. Os Advogados do Goleiro Bruno divulgaram uma nota para a imprensa.

Os advogados do goleiro Bruno Fernandes entraram em contato com o Varginha Digital pedindo que uma nota de esclarecimento fosse divulgada.

Confira o documento na íntegra:

Goleiro Bruno: Nota Conjunta de Mariana Migliorini Advogados Associados e Adriano & Débora Anne Advogados

Na data de ontem, 19/06, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), ao julgar o recurso interposto pela defesa do goleiro Bruno, ora subscritores, decidiu não conhecer o apelo sob o argumento de que “os documentos necessários para a análise do pedido não foram apresentados”, bem como concedeu, de ofício, ordem em Habeas Corpus para que Bruno permaneça no presídio de Varginha/MG, vedando sua transferência para Belo Horizonte/MG.

Pois bem. Há muito tempo o advogado tem que lidar com uma plêiade de sistemas eletrônicos dentro do próprio TJMG: PJe; JPe; Seeu; e Projudi.

A propalada celeridade processual em razão da implantação de tais sistemas não se sustenta, seja em razão da ausência de interoperabilidade, seja em virtude das interpretações antagônicas dos Magistrados dentro do próprio Tribunal.

O recurso interposto no caso do goleiro Bruno foi o Agravo em Execução Penal – e não Agravo de Instrumento, tal como divulgado pela imprensa e próprio TJMG –, por meio do sistema eletrônico Seeu, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Varginha/MG; o qual recebeu o recurso, determinou a intimação do Ministério Público para contrarrazões, assim como determinou que a Secretaria enviasse as peças necessárias para o TJMG julgar o recurso.

A Secretaria da 1ª Vara Criminal, por sua vez, certificou o envio das peças para o TJMG, razão pela qual causou espanto na defesa quando o Relator do Tribunal informou, no julgamento, que os “documentos não foram apresentados”.

Vale dizer, ou a Secretaria da 1ª Vara Criminal de Varginha/MG certificou o envio das peças e não enviou para o TJMG; ou enviou e o TJMG não recebeu; ou a Secretaria da 1ª Vara enviou via malote digital e o TJMG, seguindo orientação regulamentar, não imprimiu as peças.

É isso mesmo: o Agravo em Execução que se inicia eletrônico na 1ª instância transmuda-se para autos físicos, ou seja, um processo impresso na 2ª instância, dificultando, mais uma vez, o exercício do contraditório e ampla defesa.

A propósito, a defesa sequer foi intimada do traslado das peças para a formação do instrumento, conforme determina a lei.

O princípio da boa-fé objetiva impede que o Poder Judiciário ignore a existência de uma certidão, a qual tem presunção de legitimidade inerente a todo ato administrativo.

Com efeito, hastear “bandeira branca”, incentivando o avanço da marcha processual para uma, mutatis mutandis, emboscada, é venire contra factum proprium, conduta intolerável mesmo na guerra (vide art. 8º, 2, “b”, vi e vii, do Decreto 4.388/2002 que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional).

Mas não é só.

O recurso foi concluso ao Relator na 2ª instância em 26/03/2019, o qual poderia (i) não conhecer do recurso de imediato e monocraticamente; (ii) intimar os advogados para se manifestarem sobre a ausência das peças, em atenção à moderna concepção de cooperação processual, em que as
partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas; ou (iii) suspender o julgamento e determinar, de ofício, que o Juízo de Varginha/MG prestasse informações sobre a ausência das peças, posto que não é o mero apego ao fetichismo da forma que se assegurará o devido processo legal.

Não. Mais uma vez, optou-se pelo julgamento midiático, o que os atuais advogados rechaçam veementemente. Luz, câmera, ação e o goleiro Bruno continua preso por flagrantes ilegalidades.

E o julgamento passa uma falsa impressão de erro dos advogados, o que, definitivamente, não ocorreu.

Seja como for, a decisão já está proferida e contra ela só se pode recorrer, como, de fato, será recorrido, esperando a defesa, outrossim, que por ocasião do julgamento de eventual recurso interposto, o egrégio TJMG possa, se assim entender, reformar o acórdão em juízo de retratação; ou, quiçá, possam as instâncias superiores colocarem o processo novamente nos trilhos.

O que a defesa não admite, nem nunca admitirá, é a propagação da desinformação. Houve um erro entre as instâncias do TJMG. Atribuir o erro aos advogados é, no mínimo, leviano. É preciso respeito. Não somos amadores. Não estamos brincando de advogar.

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