Decreto regulamenta o auxílio emergencial em Minas Gerais

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A expectativa é de que 1,080 milhão de famílias sejam beneficiadas pelo auxílio emergencial.

Foi publicado nesta terça-feira, 15, no Diário Oficial do Estado, o decreto que regulamenta o auxílio emergencial do Governo de Minas, no valor de R$ 600, para famílias mineiras em situação de extrema pobreza.

A ação faz parte do projeto Recomeça Minas. O pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 será feito em parcela única, a partir de 1 de agosto, para famílias com renda per capita familiar de até R$ 89, conforme base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

O recurso para o pagamento do auxílio virá do programa de renegociação de dívidas de empresas, aprovado pelo Governo de Minas, neste ano, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Refis alcança todos os débitos de ICMS, em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, registrados até dezembro de 2020. Com a adesão, empresas passam a ter descontos de até 90% nos juros e multas de suas dívidas tributárias, com parcelamento que poderá ser feito em até 84 vezes.

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Vale lembrar que as reduções se aplicam somente aos juros e multas aplicados sobre a inadimplência, estando preservado o valor do imposto devido aos cofres públicos.


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