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O reajuste na contribuição de MEI valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro.
A partir de 1º de janeiro de 2023, o valor da contribuição mensal feita por quem é microempreendedor individual (MEI) passará a ser de R$66, o que corresponde a 5% do salário mínimo.
Já o MEI Caminhoneiro pagará R$158,40 de contribuição previdenciária (12% do salário mínimo). Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita.
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O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 60,60.
Os valores consideram a provável edição de uma medida provisória, nos próximos dias, que eleve o salário mínimo para R$ 1.320. Até agora, o salário mínimo para 2023 está fixado em R$ 1.302, conforme medida provisória editada pelo governo anterior em meados de dezembro.
Microempreendedores individuais que exercem atividades relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pagarão adicionalmente R$1, já os que exercem atividades sujeitas ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) pagarão mais R$ 5. O valor da DAS é calculado automaticamente pelo sistema.
O reajuste será válido a partir de 20 de fevereiro de 2023, data de vencimento da guia do DAS referente a janeiro. O DAS que vence em janeiro continua com o mesmo valor de 2022, pois se refere a dezembro e tem como base o valor do salário mínimo anterior.
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O pagamento em dia da DAS assegura direitos previdenciários a quem é MEI, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. “O prejuízo para quem não paga o documento é a exclusão do regime próprio para MEI, e a perda dos benefícios. Por isso a importância de pagar em dia”, ressalta a analista do Sebrae Minas, Ariane Vilhena.
MEI em Minas Gerais
Dados do Sebrae Minas, do fim de novembro deste ano, mostram que o estado conta com 3,2 milhões de microempreendedores individuais – são 29,5 milhões em todo o país. Ao se tornar MEI, a pessoa passa a contar com CNPJ, podendo emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais, além de todos os benefícios previdenciários.
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