STF decide que ‘orçamento secreto’ é inconstitucional

O orçamento secreto foi um dos temas explorados na campanha eleitoral deste ano por opositores de Bolsonaro.

Nesta segunda-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou a maioria de votos contra o chamado “orçamento secreto”. Ou seja, a prática agora é considerada inconstitucional. 

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O orçamento secreto foi um dos temas explorados na campanha eleitoral deste ano por opositores de Bolsonaro. Simone Tebet, candidata derrotada do MDB a presidente, que apoiou no segundo turno a campanha vitoriosa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse que o orçamento secreto poderia ser o “maior esquema de corrupção do planeta Terra”.

Lula também criticou o mecanismo e prometeu na campanha acabar com orçamento secreto. Atualmente, porém, o presidente eleito vem sinalizando que apoiaria uma solução intermediária, que mantenha as emendas de relator desde que elas sejam transparentes e destinem verbas para programas alinhados às prioridades estratégicas do governo.

O Congresso Nacional chegou a aprovar, na semana passada, em meio ao julgamento, um novo conjunto de regras para as emendas de relator. As novas definições mostram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer, ainda, os critérios para a distribuição.

 

Mas afinal, o que é orçamento secreto? 

O orçamento secreto ficou conhecido pela falta de transparência e por beneficiar, com recursos, apenas alguns parlamentares. O destino é definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo.

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Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), o orçamento secreto virou moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional. 

A mídia batizou o mecanismo dessa forma porque é impossível identificar em alguns casos qual deputado ou senador é o responsável pela criação da emenda. No começo, também era muito difícil identificar o destino do dinheiro.

Quando ele veio à tona, funcionava assim: o relator-geral incluía no Orçamento uma emenda genérica destinando verbas extras a um órgão do governo – para o Ministério do Desenvolvimento Regional, por exemplo.

Em seguida, os parlamentares que tinham acordos com o governo ou com o comando da Câmara e do Senado enviavam à pasta ofícios – não disponíveis ao público – pedindo a transferência de verbas da sua “quota” para, por exemplo, asfaltar vias de trânsito ou comprar tratores. O dinheiro era então repassado.

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Na prática os deputados e senadores decidiam para onde irão as verbas, com menos transparência e coordenação de prioridades.

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