Projeto amplia proteção às vítimas de violência doméstica e segue agora para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 2942/2024, que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em situação de violência doméstica e familiar quando houver alto risco à vida da vítima. A proposta agora segue para apreciação do Senado.
O objetivo do projeto é ampliar a proteção às mulheres e fortalecer o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A proposta é de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ) e foi aprovada com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Segundo a relatora, atualmente apenas cerca de 6% das medidas protetivas no país contam com monitoramento eletrônico do agressor. A expectativa é que a ampliação do uso da tornozeleira reduza casos de feminicídio e também a reincidência de crimes relacionados à violência doméstica.
Em publicação nas redes sociais, a deputada Fernanda Melchionna destacou a necessidade de medidas mais efetivas de proteção. “Não dá mais para ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas realmente eficazes”, afirmou.
Tornozeleira passa a ser regra em situações de alto risco
Pelo texto aprovado, o uso da tornozeleira eletrônica passa a ser regra nos casos em que houver risco atual ou iminente à vida, à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
A medida poderá ser aplicada em conjunto com outras ações previstas na Lei Maria da Penha. Além disso, o monitoramento eletrônico terá prioridade quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ao agressor. Caso o juiz decida pela retirada da tornozeleira, será obrigatório justificar expressamente os motivos da decisão.
Aplicação também poderá ocorrer em cidades sem juiz
Em municípios que não possuem comarca ou juiz responsável, o delegado de polícia poderá determinar o uso da tornozeleira eletrônica como medida protetiva. Hoje, nesses locais, o delegado só pode determinar o afastamento imediato do agressor do lar.
Quando a autoridade policial aplicar a medida, deverá comunicar o Ministério Público e o Poder Judiciário em até 24 horas. Caberá ao juiz avaliar se mantém ou não a decisão.
Vítima também receberá dispositivo de alerta
O projeto prevê que a vítima receba um dispositivo portátil de rastreamento capaz de alertar quando o agressor se aproximar da área de restrição determinada pela Justiça. O sistema emitirá um alerta simultâneo para a vítima e para a polícia caso o agressor ultrapasse o limite estabelecido. A medida busca permitir monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas ao agressor.
Pena maior para quem descumprir medidas protetivas
O texto aprovado também aumenta a pena para quem descumprir medidas protetivas relacionadas à aproximação da vítima ou violação do monitoramento eletrônico.
A punição passa a variar de um terço à metade sobre a pena de reclusão prevista de dois a cinco anos nos casos em que houver violação das áreas proibidas ou retirada da tornozeleira sem autorização judicial.
Mais recursos para combate à violência contra a mulher
O projeto ainda amplia de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Entre as prioridades de investimento estão a compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de monitoramento para vítimas.
O texto também prevê campanhas educativas com informações sobre procedimentos policiais, prevenção à revitimização e funcionamento das medidas protetivas.
Feminicídios continuam em alta no Brasil
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o país registrou 1.568 feminicídios em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior.
Desde que o crime de feminicídio foi incluído no Código Penal pela Lei nº 13.104/2015, mais de 13,7 mil mulheres foram assassinadas por razões de gênero no Brasil.
O levantamento também aponta que 13,1% das vítimas de feminicídio em 2024 foram mortas mesmo possuindo medida protetiva vigente. Além disso, cerca de 50% dos casos ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde a estrutura de proteção ainda é limitada.
Como denunciar violência contra a mulher
Em situações de violência contra a mulher, denúncias podem ser feitas pelo telefone 180, serviço gratuito e disponível 24 horas por dia em todo o país.
A Central de Atendimento à Mulher oferece orientação, acolhimento e encaminhamento das denúncias para os órgãos responsáveis. Em casos de emergência, a recomendação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
Fonte: Agência Brasil
