Consumidor de baixa renda terá isenção no pagamento da conta de luz

Conta
Foto ilustrativa.

A isenção na conta de luz será até o final de junho.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 950, de 8 de abril de 2020 que isenta o pagamento da conta de luz no período de 1º de abril a 30 de junho.

A isenção vale para os consumidores de baixa renda, cadastrados na tarifa social e que tenham consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh). Em Minas Gerais a Cemig comunicou que a decisão pode beneficiar até 560 mil famílias até o final de junho.

Para ter direito à tarifa social, as famílias devem atender a um desses três requisitos:

– estar inscrita no Cadastro Único do Governo Federal – CADÚNICO, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; ou
– estar inscrita no Cadastro único do Governo Federal – CADÚNICO, com renda mensal de até  três salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos; ou
– ter algum membro familiar que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Vale destacar que os clientes cadastrados em Tarifa Social que consomem mais de 220 kWh por mês têm a possibilidade de reduzir o consumo mensal para ter acesso a 100% do desconto na tarifa.

As contas inferiores a R$ 35,00 serão emitidas apenas para conhecimento (sem código de barras). O valor do consumo de energia estará zerado e os impostos e taxas ficarão acumulados para o mês seguinte, por se tratarem de cifras muito pequenas.

De acordo com a decisão do governo, haverá isenção para quem tem tarifa social, com consumo de energia de até 220 kWh, embora continue havendo cobrança dos impostos federais (PIS e COFINS) e da taxa de iluminação pública para as prefeituras.

A isenção da tarifa para consumidores de baixa renda faz parte das ações do governo para enfrentar a crise decorrente do avanço do novo coronavírus.

No dia 25 de março, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu que as empresas de energia cortem o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento.

No site da Cemig, neste link, há o passo a passo para inscrição que dá direito ao desconto de tarifa social.

Com informações Agência Brasil de Notícias e Cemig.

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