Lei que regulamenta o transporte com Uber começa a valer hoje (27)

uber varginha

Foi publicado no Dário Oficial da União lei que estabelece o regulamento para transporte privado de passageiros.

A lei foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer e começa a valer à partir de hoje 27 de março. A lei regulamenta o transporte privado por empresas como Uber e Cabify.

De acordo com o texto publicado, os motoristas que quiserem atuar no setor devem cumprir algumas exigências.

Veja quais as exigências os motoristas terão que cumprir:

  • Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito;
  • Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.

Segundo a lei, o não cumprimento dessas exigências caracteriza o transporte de passageiros como ilegal.

Os municípios terão que regulamentar e fiscalizar esses serviços de acordo com a lei.

Veja aqui a lei publicada no Diário Oficial da União

Em Varginha a empresa Uber começou a operar no dia 15 de março e o Varginha Digital fez um teste drive. Veja a matéria completa clicando aqui.

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