Foi publicado no Dário Oficial da União lei que estabelece o regulamento para transporte privado de passageiros.
A lei foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer e começa a valer à partir de hoje 27 de março. A lei regulamenta o transporte privado por empresas como Uber e Cabify.
De acordo com o texto publicado, os motoristas que quiserem atuar no setor devem cumprir algumas exigências.
Veja quais as exigências os motoristas terão que cumprir:
- Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito;
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
Segundo a lei, o não cumprimento dessas exigências caracteriza o transporte de passageiros como ilegal.
Os municípios terão que regulamentar e fiscalizar esses serviços de acordo com a lei.
Veja aqui a lei publicada no Diário Oficial da União
Em Varginha a empresa Uber começou a operar no dia 15 de março e o Varginha Digital fez um teste drive. Veja a matéria completa clicando aqui.
