Caso descumpra a determinação da justiça o governo de MG terá que pagar multa diária de R$ 30 mil.
Uma liminar da desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, da 3ª Câmara Cível de Belo Horizonte, a pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-ute), determina que o governo de Minas Gerais pague o salário dos servidores da educação até o quinto dia útil de cada mês.
Caso a determinação da justiça seja descumprida, o governo pagará multa diária, entre R$ 30 mil a R$ 3 milhões. A decisão é do dia 12 de julho e foi disponibilizada no processo para consulta na última segunda-feira, 17.
Advocacia-Geral do Estado (AGE) afirmou que ainda não foi oficialmente notificada, mas deve recorrer devido a falta de recursos para arcar com a decisão.
Em julho, devido as dificuldades em caixa alegadas pelo governo de Minas, o governo “priorizou” os servidores da segurança e da saúde, que receberam valores maiores, tendo as outras categorias recebido só a metade das parcelas dos salários.
O parcelamento dos salários começou em fevereiro de 2016. O governo de Minas alegou queda na arrecadação e dificuldades em caixa para justificar a medida, que foi feita após a decretação de calamidade financeira.
Por nota a Secretaria da Fazenda condicionou a normalização dos pagamentos à atuação dos deputados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, especialmente os da oposição. Até então nenhum projeto havia sido votado pelos parlamentares que mantinham a pauta trancada.
Entre os projetos que aguardam votação está a proposta de securitização das dívidas, que permite que o governo receba antes parte da dívida de empresas com a administração estadual, e a venda de 49% das ações da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
Essas pautas são encaradas pelo governo como possibilidades de permitir suspiro e amenizar a falta de dinheiro em caixa.
E o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, já afirmou que o parcelamento deve durar até o final no ano.
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