STF autoriza compensação por perdas com ICMS de Minas Gerais

A decisão foi motivada do STF pela compensação por perdas com o ICMS foi motivação por ações movidas pelo governo mineiro.

O Supremo Tribunal Federal – STF, determinou que o governo federal compense as perdas de arrecadação de Minas Gerais com a limitação da cobrança de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS. 

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Pela decisão, assinada pelo ministro Gilmar Mendes, a compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dívida pública dos estados com a União, a partir de agosto. 

A decisão foi motivada por ações movidas pelo estado diante da Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota do imposto nas operações envolvendo combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. 

Ao deferir a liminar, o ministro entendeu que a compensação deve ocorrer imediatamente, e não somente em 2023, após apuração da arrecadação, conforme defende a União. 

“Não é possível extrair uma interpretação mais restritiva, seja constitucional, seja legal, na qual calculasse o devido a título compensatório em 2022, para a compensação em si sobressair tão somente em 2023, tendo em vista que a perda de arrecadação pela intervenção legislativa em debate afeta o fluxo de caixa dos entes subnacionais de forma imediata e a compensação visa a restituir aquele, não sendo possível tolerar que os entes subnacionais aguardem praticamente seis meses para tal recomposição/equalização/compensação”, entendeu o ministro. 

Pela decisão, o governo federal também não poderá inscrever os estados em cadastro de inadimplência e cobrar encargos moratórios sobre a compensação. 

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 Os estados do Acre e do Rio Grande do Norte também deverão receber compensação pelas perdas de arrecadação com a limitação da cobrança de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS. 

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