Motoristas sem infrações recentes podem deixar de pagar multa e evitar pontos na CNH
Motoristas autuados por infrações leves ou médias em Minas Gerais já podem contar com uma medida educativa que evita penalidades mais severas. A possibilidade de converter automaticamente a multa em advertência por escrito passa a beneficiar condutores que mantêm um bom histórico no trânsito.
Na prática, isso significa que o motorista deixa de pagar a multa e também não recebe pontos na Carteira Nacional de Habilitação, desde que cumpra os critérios previstos na legislação.
O que diz a lei
A medida está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no artigo 267. A legislação permite que penalidades financeiras sejam substituídas por advertências de caráter educativo em situações específicas.
Para ter direito ao benefício, é necessário que:
- A infração seja classificada como leve ou média
- O condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses
Quando esses requisitos são atendidos, a advertência substitui totalmente a multa, sem gerar custos ou pontos na CNH.
Processo agora é automático
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, o processo foi automatizado. Isso significa que o próprio sistema do órgão faz a análise dos critérios, sem necessidade de solicitação por parte do motorista.
Após a notificação da infração, o sistema verifica:
- Tipo da infração
- Histórico do condutor nos últimos 12 meses
Se tudo estiver dentro das regras, a conversão é feita automaticamente.
Como o motorista é informado
A comunicação da advertência ocorre de duas formas:
- Envio de notificação pelos Correios
- Consulta digital pelo aplicativo CNH Digital
O aplicativo permite acompanhar informações sobre habilitação, veículos e infrações de forma prática.
Indicação do real condutor
Caso o proprietário do veículo não tenha sido o responsável pela infração, é possível indicar o verdadeiro condutor de forma digital, também pelo aplicativo CNH Digital. Esse procedimento garante que a responsabilidade seja corretamente atribuída, evitando penalidades indevidas ao proprietário.
Nos casos em que o proprietário do veículo não era o responsável pela infração, é possível realizar a indicação do real condutor de forma digital, por meio do aplicativo CNH do Brasil. As orientações para indicação do real condutor estão disponíveis em neste link.
Fonte: Agêcnia Minas
