A Câmara de Varginha convida a população para participar nesta quarta-feira, às 15h30, Audiência Pública para apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – do Município de 2019.
A audiência será realizada no Plenário da Câmara e contará com a presença de representantes do Executivo e do Legislativo.
A LDO deve, no mínimo, identificar os seguintes o estabelecimento das metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o exercício seguinte; estabelecer critérios para a elaboração da lei orçamentária anual; estabelecer alterações programadas na legislação tributária e estabelecer critérios que pretende implantar na política pessoal. A Constituição Federal exige todos os itens acima.
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