O PL do Piso Salarial da Enfermagem agora será encaminhado para a sanção do prefeito e o pagamento dos valores será feito de forma retroativa ao dia 12 de maio.
Foram aprovados, na Sessão Ordinária de ontem (30), da Câmara Municipal de Varginha, os dois projetos de lei de autoria do Executivo que instituem o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
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O PL 26/2023 institui o piso para os profissionais servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – Fhomuv – e o PL 27/2023 institui o piso para quem atua na administração pública direta do município.
A partir da sanção do projeto pelo prefeito passará a valer o valor do piso para enfermeiros de R$ 4750,00; para técnicos em enfermagem, o valor de R$ 3325,00 e para os auxiliares o valor de R$ 2325,00.
Ainda de acordo com os projetos as despesas oriundas da execução desta Lei ficam condicionadas à efetivação de repasse financeiro ao Município, pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.581/2023.
O projeto relacionado aos profissionais que atuam na Fhomuv ainda recebeu uma emenda supressiva, de autoria do vereador Joãozinho Enfermeiro e que foi aprovada por unanimidade dos vereadores. A emenda retirou do texto enviado pelo Executivo que o piso salarial se referia a uma carga horária de 220h/mês, sendo pago proporcionalmente quando a carga horária foi menor. Com a emenda aprovada, o piso passa a valer para todos os profissionais da enfermagem, sem distinção da carga horária mencionada. Conforme o que estabelece a Lei Federal.
O PL agora será encaminhado para a sanção do prefeito e o pagamento dos valores será feito de forma retroativa ao dia 12 de maio.
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