Conjunto Habitacional dos Servidores: Prefeitura pede prorrogação do prazo de implantação

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A projeto de prorrogação do Conjunto Habitacional dos Servidores segue para a Câmara Municipal.

A Prefeitura de Varginha enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei solicitando a autorização do Legislativo da prorrogação por mais 5 anos, do prazo para a implantação do Programa de Habitação Popular para os Servidores Públicos Municipais, que vence no dia 07 de novembro, conforme previsto na Lei anterior (6.366 de 7 de novembro de 2017).

No mesmo projeto a ser encaminhado a Câmara, a Prefeitura solicita ainda a autorização do Legislativo para que o município arque com as despesas do recolhimento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação)/ desonerando assim ASSP.

Justificativa do pedido de prorrogação do prazo

No dia 20 de junho o prefeito Vérdi Melo recebeu em seu gabinete o presidente da Associação dos Servidores públicos Municipais – AASP, o servidor Luciano Cambraia Ferroni. O motivo do encontro era pedir a prorrogação do prazo para a implantação do Conjunto Habitacional, bem como o pagamento do ITCD. Ferroni explicou que a AASP não consegue arcar com esse compromisso.

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