Copasa deverá sinalizar e recuperar ruas danificadas por obras da empresa

copasa

A determinação para a Copasa foi feita via notificação da Prefeitura de Varginha.

A Copasa deverá sinalizar as ruas que estão sendo danificadas por obras realizadas pela concessionária. A ação ficou definida pela Prefeitura de Varginha, que notificou a empresa.

Ainda de acordo com a prefeitura, a Copasa deverá recuperar com perfeição, de modo que sejam restabelecidas as exatas condições de pavimentação asfáltica estabelecidas pelo município em todos os locais onde em todas os locais em que foi necessária a interferência da empresa.

Também deverão ser refeitos os reparos nas pavimentações asfálticas já realizadas e que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos, sob pena de aplicação das penalidades contratuais, com comunicação à ARSAE-MG, e, até mesmo, rescisão do Contrato entabulado com essa Concessionária.

Veja a notificação na íntegra:

CONSIDERANDO que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG vem realizando serviços de reparos no sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário em diversas localidades no Município de Varginha e que tais serviços acarretam severa danificação da pavimentação asfáltica, em contrariedade com aquilo que estabelece o Município.

CONSIDERANDO que o reparo, pela Concessionária, de tais vias danificadas, vem sendo feito com extremada demora, conforme amplamente divulgado pelos canais de Imprensa local e regional, fazendo com que fiquem expostos, inclusive, buracos, em diversas vias da cidade, muitas vezes, sem a devida sinalização, aumentando, assim, as possibilidades de avarias em veículos que trafegam pelas localidades e, principalmente, acidentes, os quais podem trazer riscos à integridade das pessoas.

CONSIDERANDO que, quando feitos os reparos nas vias danificadas, estes estão sendo feitos com irregularidades e imperfeições de grandes dimensões, em absoluta desconformidade aos padrões estabelecidos pelo Município, gerando, por conseguinte, transtornos e descontentamento de condutores de veículos e pedestres que trafegam nas vias.

CONSIDERANDO que o Município de Varginha realizou o recapeamento de diversas ruas para o bom atendimento aos motoristas e transeuntes dos locais; CONSIDERANDO que o item “ff”, da “Cláusula Quinta: Das Obrigações e direitos da COPASA” do Contrato de Programa sob registro n° 1238746, firmado entre a COPASA/MG e o Município de Varginha, estabelece que cabe à Concessionária executar as obras de recomposição de pavimentos, ocasionados pela execução do objeto deste instrumento, conforme os padrões estabelecidos pelo MUNICÍPIO e  CONSIDERANDO por fim, que, conforme a “Cláusula Décima Primeira: Das sanções administrativas”, o descumprimento pelas partes de qualquer cláusula ou condição deste CONTRATO, bem como de normas atinentes ao seu objeto, poderá ensejar, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas, a aplicação de penalidades, inclusive, pela ARSAE-MG“.


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