Decreto regulamenta aprovação de projetos da construção civil em Varginha

O decreto visa reduzir o número de construções irregulares na cidade.


A Prefeitura de Varginha baixou um decreto para regulamentar os projetos de construção civil na cidade. A partir de agora os projetos arquitetônicos para obras e reformas devem seguir uma série de parâmetros.

O objetivo do decreto é agilizar a emissão de alvarás de construção e reduzir o número de construções irregulares no município, a Prefeitura de Varginha baixou Decreto regulamentando a legislação de aprovação de projetos de construção civil no município.

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA irá avaliar o projeto arquitetônico completo da construção, considerando os parâmetros:
– Planta;
– Taxa de ocupação e de impermeabilização;
– Recuos obrigatórios: lateral, frontal e de fundos;
– Gabarito;
– Acessibilidade, apenas em relação ao interior da edificação;
– Altimetria da aeronáutica, conforme regulamentação própria, quando necessário;
– Vagas de automóveis;
– Carga e descarga, quando necessário;
– Padronização de passeio público.

A aprovação do projeto arquitetônico e a emissão do Alvará de Construção serão concedidas com base na análise dos documentos apresentados, junto com a assinatura do Termo de Compromisso Unificado.

Caso seja constatada divergência entre o projeto aprovado e a obra em andamento ou a legislação vigente aplicável, ou ainda descumprimento de qualquer um dos termos de Compromisso Unificado apresentado, a SEPLA suspenderá o Alvará de Construção.

Mais informações sobre o decreto podem ser obtidas na SEPLA, na Rua Júlio Paulo Marcelini, 50, Vila Paiva.

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