Decreto regulamenta a aplicação de multa para quem não usar máscara em vias públicas

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Uso de máscara em vias públicas é obrigatório. Foto: Estela Torres.

A multa para quem não usar máscara em
vias públicas é de R$ 50,00.

A Prefeitura de Varginha publicou, na tarde desta quinta-feira, 21, Decreto Municipal Regulamentando a Lei 6.792/2021, que prevê aplicação de multa para quem não usar máscara de proteção em vias públicas. O valor da multa é de R$ 50,00. Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado.

Se as aplicações de multas não resultarem na diminuição dos casos de transmissão do coronavírus, o valor da penalidade pode ser aumentado.

Estão isentos de usar a máscara pessoas nestas situações:

  • crianças menores de 2 anos;
  • pessoas inconscientes, incapacitadas ou incapazes de retirar a máscara sem ajuda;
  • pessoas quem tem o uso da máscara contra-indicado por um médico, neste caso é preciso ter consigo a recomendação assinada;
  • dentro do carro, caso o motorista esteja sozinho ou acompanhado de pessoas do núcleo familiar;

As multas poderão ser aplicadas pelas autoridades e fiscais sanitárias, equipe de posturas e pela Guarda Civil Municipal. Ao ser multado, a pessoa receberá uma via do documento e terá o prazo de cinco dias para apresentar sua defesa. Em 10 dias a pessoa recebe a decisão sobre a multa.

Se for confirmada a multa, o infrator tem o prazo de 30 dias para retirar a guia e fazer o pagamento. Caso não faça o pagamento será incluído na dívida ativa e não poderá receber nenhum recurso, ter crédito, participar de licitações ou fechar qualquer contrato com a Prefeitura.

As multas não serão aplicadas em pessoas em situação de rua. Elas serão orientadas pelas equipes da prefeitura e receberão máscara de proteção.

Confira o Decreto Municipal completo abaixo.



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