Lei de 2017 prevê doação de áreas para implantação de um Plano Habitacional para os servidores municipais.
Em 2017 foi autorizada pela Câmara e publicada através da Lei 6.366/2018 a doação de áreas institucionais que foram destinadas à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha – ASSP, como o objetivo de implantação de um Plano Habitacional para os servidores municipais.
Mas nada foi feito. Em abril deste ano, o vereador Dandan apresentou um requerimento na Câmara cobrando informações sobre a situação das áreas institucionais que foram destinadas à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha – ASSP.
“Fui procurado por servidores que buscam informações sobre o cumprimento dessa Lei e como não tivemos informações sobre a implantação do referido programa, estamos cobrando da Prefeitura as devidas respostas sobre esse problema”, destacou Dandan.
Agora em junho, a presidente da Câmara voltou ao assunto, por meio de um requerimento cobrando de novo informações sobre o prazo de vigência da Lei.
“De acordo com o documento aprovado, o prazo estipulado pela legislação municipal para início e término das atividades pretendidas era de 5 anos, a finalizar no final de 2022. Queremos saber se o Executivo enviará para a Câmara um novo projeto estendendo o prazo, visto que ainda não foram concluídos os trâmites necessários”, disse a vereadora Zilda Silva.
O que diz a lei
De acordo com a Lei, ficam devidamente desafetadas das características de área institucional e de área verde, uma área institucional de mais de 3 mil m² na Avenida dos Tachos; uma área verde de mais de 4 mil m² no Parque Alto da Figueira e outra área institucional de mais de 4 mil m² no Parque Alto da Figueira II.
Essas áreas desafetadas seriam doadas pelo Município de Varginha à ASSP, a fim de que seja efetivado o Programa de Habitação Popular implantado pelo Município. E transcorridos cinco anos da data da publicação da presente Lei e havendo áreas remanescentes e não utilizadas para os fins nela dispostos, serão referidas áreas revertidas ao patrimônio público municipal.
“Dado o encerramento do prazo, é urgente que a gente fiscalize para que esses servidores que sonham, há tanto tempo com a casa própria, não sejam prejudicados”, destacou o vereador Dandan, que foi apoiado pela presidente. “Esse questionamento é importante, dado os prazos que devemos estar atentos. Aguardamos resposta do Executivo e que seja positiva para os nossos servidores”, concluiu Zilda.
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