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Veja quais imóveis precisam de regularização.
O prazo para regularização de imóveis em desacordo com a legislação urbanística do município vence segunda-feira, 27.
Precisam de regulamentação imóveis com ampliações e edificações já construídas ou em fase final de acabamento, que precisam de regularização junto a Prefeitura de Varginha.
Os interessados devem procurar pelo Setor de Protocolo na sede da prefeitura, na rua Presidente Antônio Carlos, 356, das 7h30 às 17h.
É preciso levar:
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- Duas cópias de projetos
- Requerimento imobiliário
- Documento de propriedade e registro atualizado
- Termo de Responsabilidade
- Laudo técnico do engenheiro
- Fotos necessárias para interpretação do local, fotos impressas em boa resolução em quantidade necessária, que permita a identificação das áreas construídas
- Cópia do Laudo de Vistoria Técnica e sua respectiva ART
- Copia da identidade do proprietário e do engenheiro.
Atenção:
- Proprietários de um único imóvel, cuja construção tenha área igual ou inferior a 70 metros quadrados ficam isentas de multa;
- A SEPLA, poderá exigir modificações ou ajustes da área a ser regularizada;
- A aprovação da regularização de que trata a presente Lei fica condicionada ao pagamento de todas as multas e taxas incidentes na espécie;
- Para as construções com área total construída superior a 70 metros quadrados, será cobrada do proprietário multa por metro quadrado de construção irregular.
Mais informações pelo 3690-5070.
Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Varginha.
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