Prazo para Regularização de Obras vence dia 27, segunda-feira

Varginha - MG
Foto: Varginha Digital.

Veja quais imóveis precisam de regularização.

O prazo para regularização de imóveis em desacordo com a legislação urbanística do município vence segunda-feira, 27.

Precisam de regulamentação imóveis com ampliações e edificações já construídas ou em fase final de acabamento, que precisam de regularização junto a Prefeitura de Varginha.

Os interessados devem procurar pelo Setor de Protocolo na sede da prefeitura, na rua Presidente Antônio Carlos, 356, das 7h30 às 17h.

É preciso levar:

  • Duas cópias de projetos
  • Requerimento imobiliário
  • Documento de propriedade e registro atualizado
  • Termo de Responsabilidade
  • Laudo técnico do engenheiro
  • Fotos necessárias para interpretação do local, fotos impressas em boa resolução em quantidade necessária, que permita a identificação das áreas construídas
  • Cópia do Laudo de Vistoria Técnica e sua respectiva ART
  • Copia da identidade do proprietário e do engenheiro.

Atenção:

  • Proprietários de um único imóvel, cuja construção tenha área igual ou inferior a 70 metros quadrados ficam isentas de multa;
  • A SEPLA, poderá exigir modificações ou ajustes da área a ser regularizada;
  • A aprovação da regularização de que trata a presente Lei fica condicionada ao pagamento de todas as multas e taxas incidentes na espécie;
  • Para as construções com área total construída superior a 70 metros quadrados, será cobrada do proprietário multa por metro quadrado de construção irregular.

Mais informações pelo 3690-5070.

Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Varginha.

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