Prefeitura de Varginha encaminha à Câmara Projeto de Lei que congela valor do IPTU em 2024

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A administração da Prefeitura Municipal de Varginha encaminhou à Câmara um Projeto de Lei que congela os valores do IPTU para o ano de 2024.

A Prefeitura de Varginha encaminhou à Câmara Municipal, para votação em caráter de Urgência, um Projeto de Lei que estabelece que o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Município de Varginha, será lançado no exercício financeiro de 2024 com os mesmos percentuais de descontos aplicados para o exercício de 2023.

O referido Projeto visa fixar as diretrizes para o lançamento do IPTU no exercício de 2024, evitando-se, assim, os reflexos financeiros deletérios aos contribuintes, decorrentes da redução dos descontos previstos na Lei Municipal n° 5.945/2014.
 
A conjuntura financeira pela qual o País ainda atravessa recomenda a manutenção dos descontos. Nesse sentido, a fim de atenuar tais efeitos na economia do Município, a Administração tem empreendido esforços diversos, visando ampliar a geração de empregos, os investimentos e o faturamento no Município, atendendo ao comando constitucional inerente ao desenvolvimento econômico e ao desenvolvimento social.
 
Neste passo, o presente Projeto de Lei atende à determinação constitucional, trazendo possibilidade aos varginhenses de manterem a renda atual e até ampliá-la. O congelamento do desconto do IPTU para o ano de 2024 não afetará metas fiscais e orçamentárias do Município, justifica o Prefeito Vérdi.

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