A Lei que garante a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi aprovada em 2021.
Em Varginha a Lei nº 6.825/2021, determinas a produção de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Porém, o autor da lei, vereador Dr. Guedes, tem recebido diversas dúvidas dos familiares dessas pessoas que precisam do documento.
O vereador fez então um requerimento, questionando o executivo sobre como está o andamento da emissão dessas carteirinhas já garantidas por lei, como está sendo a liberação do documento e data prevista de liberação.
“Essa iniciativa representa o esforço e posicionamento desta Casa em adotar as melhores práticas e tecnologias para aumentar a eficiência no Município e beneficiar o cidadão, concedendo, neste caso, maior visibilidade social aos autistas e permitindo o acesso facilitado aos espaços e serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social”, destaca o vereador.
Encerrando seu requerimento, o vereador pede que as informações sejam encaminhadas a Câmara Municipal para que se torne de conhecimento de toda a população que aguarda ansiosamente pela liberação do uso da carteirinha de identificação de pessoas com transtorno do espectro autista.
Lei Federal garante a emissão da Ciptea
A Lei Federal n. 13.977/20, batizada de Lei Romeo Mion, é válida para todo o Brasil e garante à pessoa com transtorno do espectro autista – TEA, tem o direito a carteira de identificação (Ciptea).
De acordo com a nova lei, a Ciptea garante aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento. Também garante acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Na prática, o documento facilita o acesso a direitos básicos e essenciais e permita o planejamento de políticas públicas. A expedição da Carteira será feita pelos órgãos estaduais, distritais e municipais.
A emissão da Ciptea é gratuita e o documento tem validade de cinco anos.
Como solicitar a Cipte
Em Minas Gerais a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é feita pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.
A solicitação pode ser feita diretamente pelo Site Cidadão MG, fazendo login via Gov.br. É preciso preencher todos os campos obrigatórios e anexar os documentos solicitados e enviar a solicitação para análise.
Mais informações sobre o serviços podem ser acessadas por este link.
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