Sexta, 27, é o último dia para pagar dívidas da Prefeitura com desconto

Protocolos Sanitários em Varginha
Foto: Varginha Digital

O desconto das dívidas só vale para pagamento em prestação única.

O prazo para pagar dívidas da Prefeitura de Varginha com desconto nos juros termina nesta sexta-feira, 27 de dezembro.

O Programa de Regularização Fiscal – Refis da Prefeitura de Varginha, que concede descontos para o pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, em qualquer fase de cobrança. O desconto de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora só vale se o valor da dívida for paga em prestação única, até 27 de dezembro de 2019.

Os débitos que sobrarem da aplicação dos termos desta Lei deverão continuar parcelados, cabendo ao contribuinte a sua liquidação, sob pena de rescisão e providências legais cabíveis.

Na hipótese de débito ajuizado ou em cobrança em cartório de protesto, fica o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais, dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixado em Lei, dos emolumentos cartorários, bem como dos demais encargos decorrentes do procedimento judicial e extrajudicial.

O disposto na Lei não se aplica aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Aplica-se o disposto nesta Lei aos casos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente, porém, com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora.

O gozo dos descontos previstos nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.

Durante a vigência e aplicação dos benefícios fiscais previstos nesta Lei e exclusivamente pelo período nela previsto, fica a Procuradoria Geral do Município – PGM, autorizada a requerer o sobrestamento das execuções fiscais em curso, nos casos cabíveis.

Fonte: Asscom Prefeitura de Varginha

Voltar para a Página Inicial | Curta o Varginha Digital no Facebook

DEIXE UM COMENTÁRIO

Insira seu comentário
Por favor digite seu nome