Vender e usar linha chilena ou com cerol é proibido em Varginha

Quem for pego usando ou vendendo linha chilena ou com cerol pode pagar multa.

Vender e usar linha chilena ou com cerol é proibido em Varginha, de acordo com a Lei Municipal nº 5.753, de setembro de 2013. Quem for pego vendendo ou usando o material pode pagar multa com valores entre R$ 100 e R$ 1 mil.

No período das férias de julho, este tipo de linha é “popular” entre crianças e adolescentes, que aproveitam para brincar com pipas. O problema é que o material é altamente cortante.

A linha chilena, por exemplo, é feita com uma mistura de cola e pó de quartzo e óxido de alumínio. Já a linha com cerol é feita com cola e vidro moído.

Acidentes com essas linhas têm sido frequentes. Nesta segunda-feira, 22, um acidente com uma linha chilena deixou um menino de 13 anos ferido em Varginha. Ele teve cortes nas duas pernas após se enroscar em uma linha que estava estendida na calçada. Veja a matéria completa aqui.

Outro caso, também de acidente com linha chilena, aconteceu no final de março deste ano. O paraglider pilotado por Marcelo Pontes teve as cordas cortadas por uma linha chilena. Veja a matéria completa aqui.

Marcelo Pontes ainda se recupera das graves lesões causadas pela queda.

O que diz a lei

Confira na íntegra a lei que proíbe a linha chilena e o cerol:

LEI Nº 5.753

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E DO COMÉRCIO DE PIPAS E PAPAGAIOS COM LINHA CORTANTE (CEROL E/OU LINHA CHILENA) E DO COMÉRCIO DE LINHA CORTANTE (CEROL E/OU LINHA CHILENA) EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica proibido o uso de pipas e papagaios com linha cortante (cerol ou linha chilena) e o comércio de linha cortante (cerol e/ou linha cortante) em áreas públicas e comuns em todo o território do Município de Varginha.

Art. 2º Fica proibida a venda de linha cortante composta por cola e vidro moído (cerol) e/ou linha chilena, linha com mistura de cola e pó de quartzo e óxido de alumínio, em quaisquer estabelecimentos, comerciais ou não, do Município de Varginha.

Art. 3º A inobservância do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais) e máxima no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser fixada e escalonada em regulamento, observada a correção monetária por índice oficial.

§ 1º Na hipótese de ser criança ou adolescente o infrator, na primeira infração, não haverá a incidência da multa do “caput”, devendo a criança ou adolescente ser encaminhado ao Conselho tutelar do Município de Varginha, para as devidas orientações.

§ 2º Havendo reincidência por parte do infrator criança ou adolescente, este sujeitar-se-á à multa definida no “caput”, devendo os pais ou representantes legais arcarem com o pagamento da referida multa.

§ 3º Todo o valor arrecadado com as multas pagas pelos infratores será destinado ao Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA.

Art. 4º O  Poder  Executivo  promoverá campanhas de conscientização da população dos perigos causados pelo uso do cerol e produtos cortantes em linhas de pipas ou similares, dirigidas especialmente a crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A  campanha  de conscientização deve ser intensificada trinta dias antes do período que antecede as férias escolares das instituições públicas, perdurando até o término das férias escolares.

Art. 5º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação, definindo o Chefe do Poder Executivo Municipal as autoridades públicas competentes para a fiscalização e execução do disposto nesta Lei, podendo utilizar-se de convênios administrativos para tal fim.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de setembro de 2013; 130º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

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