Entenda quais são os direitos do trabalhador durante a crise do coronavírus

Direitos Trabalhistas
Foto ilustrativa

O Governo Federal publicou uma Medida Provisória sobre o assunto.

O Governo Federal publicou uma Medida Provisória nº 936, no início de abril, sobre os direitos trabalhistas durante a crise do coronavírus. A MP faz parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e poderá durar até 90 dias ou até o encerramento do estado de calamidade pública.

Para ajudar você a entender como as medidas vão impactar os direitos trabalhistas, o Varginha Digital conversou com o advogado trabalhista, Ruan Rezende Lima e esclarece os principais pontos da MP.

A grande dúvida é: o empregador pode reduzir a jornada de trabalho e o salário do empregado? A resposta é sim, mas calma, você não ficará desamparado.

A medida provisória autoriza uma redução de 25%, 50% ou 70% do salário e da jornada de trabalho de todos os empregados com contratos regidos pela CLT. Mas é importante ressaltar que a redução só poderá ser feita a partir de um acordo entre os funcionários e o empregador. Não é preciso a intervenção do sindicato, exceto em casos especificados pela lei em que o sindicato é obrigado a atuar.

O governo federal pagará a diferença do salário (respeitando o limite do seguro-desemprego) após o empregador comunicar esse acordo para o órgão responsável.

O empregador tem até 10 dias para comunicar a opção de redução de carga horária e salário dos funcionários para o órgão responsável, sob pena de pagar a diferença. O governo tem até 30 dias para repassar a diferença para o funcionário.

Já quem recebe acima de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou tem formação em curso superior e recebe até R$ 12 mil, precisa de intermediação do sindicato da categoria para formalizar a redução do salário e da jornada de trabalho.

Mesmo as empresas que permaneceram abertas após o Decreto Municipal da Prefeitura de Varginha, publicado em 20 de março, que estabeleceu o fechamento do comércio da cidade, podem aderir às reduções. “Qualquer empresa que tenha interesse em promover as referidas reduções poderá utilizar desse direito, respeitando as regras legais”, explica o advogado.

É importante destacar que o funcionário não é obrigado a aceitar a redução da jornada de trabalho e também do salário, uma vez que essa medida somente é autorizada mediante acordo das partes. Mas, se essa redução vier de acordo coletivo em que o empregado seja membro ou esteja registrado, essa redução se torna obrigatória.

Na hipótese do funcionário não aceitar essa redução, ele pode ser dispensado do trabalho sem justa causa.

Funcionários com contratos intermitentes

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória (1/4), tem direito ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses, independente do tempo de redução do contrato de trabalho.

Esses trabalhadores não terão direito a receber a compensação do salário do governo federal.

Demissões

Ruan explica ainda que quem receber essa ajuda emergencial do governo federal não poderá ser dispensado nesse período e tem estabilidade pelo mesmo tempo em que recebeu a compensação do governo. “Caso o empregado receba por até 2 (dois) meses esse benefício, quando terminar esse período, ele não poderá ser dispensado pela empresa até dois meses depois, sob pena de pagamento de multa”, reforça o advogado.

Mas se a demissão aconteceu dentro dos requisitos da lei, a pessoa dispensada poderá receber normalmente o seguro-desemprego, independente de ter recebido ou não o auxílio do governo.

É importante ressaltar que essa medida do governo é para evitar demissões e garantir o empregado durante e depois da COVID-19, contribuindo para que as empresas não dispensem os seus funcionários.

Para tirar qualquer dúvida sobre o assunto, o trabalhador pode ligar para o telefone (35) 9 9756-2334, criado pelo setor de inspeção do trabalho, da Gerência Regional do Trabalho de Varginha.

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