Prazo para adesão ao Refis Mineiro do ICMS, IPVA e taxas termina nesta quinta, 23

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É possível fazer a simulação dos valores de ICMS, IPVA e taxas no site da Secretaria de Estado da Fazenda.

O prazo para empresas e cidadãos que possuem dívida tributária com o Estado de Minas Gerais aderirem ao Refis Mineiro do ICMS, IPVA e taxas estaduais (Florestal, de Incêndio e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo) acaba nesta quinta-feira, 23 de setembro.

Para simular as condições de pagamento, fazer a simulação e a habilitação, basta acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

O programa de regularização de débitos tributários, criado a partir do plano Recomeça Minas, alcança fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Portanto, dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Para aderir ao programa, todos os débitos em aberto devem ser consolidados. Em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, sendo permitida também a migração de parcelamento em curso para o Refis.

Confira as condições oferecidas:

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Refis Mineiro – IPVA

Pagamento à vista: desconto de 100% de multas e juros
Até 6 parcelas: redução de 50% de multas e juros*
(*Valor mínimo da parcela: R$ 200)

 
Refis Mineiro – Taxas

(Florestal; de Incêndio; de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV)

Pagamento à vista: desconto de 100% de multas e juros
Até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto): desconto de 100% de multas e juros
 

Refis Mineiro – ICMS **

Pagamento à vista: desconto de 90%
Até 12 parcelas: desconto de 85%  
Até 24 parcelas: desconto de 80%
Até 36 parcelas: desconto de 70%
Até 60 parcelas: desconto de 60%
Até 84 parcelas: desconto de 50%
(** Descontos sobre multas e juros)

Até a última sexta-feira (17/9), o Refis Mineiro – ICMS havia recebido 21.373 habilitações, totalizando R$ 4,2 bilhões, dos quais R$ 828 milhões pagos à vista. Já o Refis do IPVA teve 8.461 habilitações, totalizando R$ 17,4 milhões, entre pagamentos à vista e parcelados.


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