Servidores que não receberam 13º têm prazo maior para pagar IPVA

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A medida é válida para servidores ativos e inativos que não tenham recebido nenhuma parcela do 13º de 2019 até o dia 31 de dezembro.

O Governo de Minas Gerais prorrogou para o dia 31 de março de 2020 o vencimento do IPVA para contribuintes que são servidores públicos, aposentados e pensionistas. O decreto com as normas foi publicado no Diário Oficial deste sábado (28).

A medida é válida para servidores, aposentados ou pensionistas que não receberam ou que não tenham recebido nenhuma parcela do 13º salário de 2019 até o dia 31 de dezembro.

Os veículos devem estar registrados no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em nome do servidor. Não é necessário fazer pedido ou requerimento para a prorrogação do prazo, que será dada automaticamente, segundo o governo.

O desconto de 3% para o pagamento em cota única será dado até o dia 31 de março de 2020. O servidor ou pensionista também pode optar por pagar em parcelas, em qualquer data limite.

Prorrogação não é novidade

Medida semelhante foi tomada pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) no final de 2018, prorrogando o prazo para pagamento do IPVA aos servidores, pensionistas e aposentados que estavam sem receber o 13º.

Com informações do site G1 sul de Minas

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