Estão abertas inscrições para processo seletivo do Conselho Tutelar em Varginha

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As inscrições dos candidatos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Varginha/MG – COMDEDICA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de VARGINHA –  COMDEDICA,  torna público a abertura das inscrições para o Processo de Escolha para os Membros Suplentes e Cadastro de Reserva do Conselho Tutelar para exercer o mandato no quadriênio 10/01/2020 a 10/01/2024.

As inscrições dos candidatos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Varginha/MG – COMDEDICA, situado à Av. Benjamim Constante, nº 1000 – Bloco 1 – Bairro Nossa Senhora de Fátima, pela Secretaria Executiva, no período de 02/01/2020 a 15/01/2020, exceto aos sábados, domingos e feriados, de 8h às 11h e das 13h30 às 16h30.

O Processo destina-se à escolha de quatro suplentes e cadastro de reserva para composição do Conselho Tutelar instalado no município, de um mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha nos termos do Art. 132 da Lei Federal 8.069/90 atualizado pela Lei Federal 13.824/2019. 

O Conselho Tutelar terá como área de atuação todo o território do que compreende as localidades urbanas e rurais do município de Varginha/MG.

A Comissão Organizadora nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Resolução nº 075/2019, composta paritariamente dentre os membros do COMDEDICA, é a responsável por toda a condução, coordenação e cronograma do Processo de Escolha.

Os integrantes da Comissão Organizadora não poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar e não exercerão o direito de voto na Assembleia de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Art. 4º – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Legislação Municipal em vigor.

Parágrafo Único: O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 vagas para seus conseqüentes suplentes, escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de VARGINHA/MG.

ANEXO I  –  CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Evento Datas
Publicação do Edital 20/12/2019
Impugnação do Edital 23/12/2019 a 26/12/2019
Analise da Impugnação 27/12/2019
Divulgação do Resultado da Impugnação 30/12/2019
Inscrições na sede do COMDEDICA das 08h00 às 16h30min 02/01/2020 a 15/01/2020
Análise dos requerimentos de inscrições 16/01/2020 a 22/01/2020
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas 23/01/2020
Prazo para recurso 24/01/2020 a 27/01/2020
Análise dos recursos pela Comissão Organizadora 28/01/2020
Divulgação do resultado dos recursos 29/01/2020
Publicação da lista definitiva dos candidatos 29/01/2020
Divulgação do Local e horário do exame de conhecimento específico 30/01/2020
Exame de conhecimento específico e eliminatório 08/02/2020
Lista com relação dos Aprovados na Prova de Conhecimentos Específicos 12/02/2020
Prazo para recurso – Exame de conhecimento específico 13 e 14/02/2020
Análise dos recursos pela Comissão Organizadora  17/02/2020
Divulgação do resultado dos recursos 18/02/2020
Publicação da lista definitiva dos candidatos 18/02/2020
Divulgação do local e horário das entrevistas e avaliação psicológica 20/02/2020
Entrevistas e avaliação psicológica de caráter eliminatório 02 e 03/02/2020
Divulgação do Resultado Final dos candidatos aprovados nas entrevistas e avaliação psicológica 09/03/2020
Divulgação dos Candidatos aprovados e aptos para pleito eleitoral 10/03/2020
Reunião dos Candidatos aprovados com a Comissão Organizadora para conhecimento formal das regras do processo eleitoral 16/03/2020
Divulgação final da relação de candidatos habilitados para o pleito eleitoral, constando nome completo, codinome ou apelido e início da campanha eleitoral. 18/03/2020
Divulgação dos locais de votação 23/03/2020
Dia de votação 05/04/2020
Divulgação do Resultado da votação 06/04/2020
Prazo para impugnação do resultado 07 a 13/04/2020
Divulgação do Resultado Final após análise de recursos e impugnação 15/04/2020
Diplomação dos escolhidos e suplentes 29/04/2020

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