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Confira os requisitos do processo seletivo para as vagas do Conselho Tutelar de Varginha.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDEDICA) do Município de Varginha, abre Processo Seletivo Unificado para vagas no Conselho Tutelar do Município de Varginha (MG), para o exercício do mandato 2024/2027.

O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e, no mínimo, 05 (cinco) membros suplentes, para a composição de cada Conselho Tutelar do município, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

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O salário mensal para Conselheiro Tutelar é de R$2.846,12 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e doze centavos) e ticket alimentação no valor atual de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), sendo-lhe assegurado os direitos sociais previstos na Lei Federal n.º
8.069/90 e na Lei Municipal n.º 5.126/2009.

A jornada de trabalho do conselheiro tutelar é de 40 horas semanais, mais regime de plantão.

REQUISITOS:

I – ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de Atestado de antecedentes da Polícia Federal e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais;
II – ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;
III – residir no município há pelo menos 03 (três) anos, comprovado por meio da apresentação do título de eleitor e comprovante de residência (conta de água ou luz), no nome do candidato. No caso da apresentação do comprovante de residência é necessário a
comprovação dos três anos de residência (Ex.: uma conta de água ou luz do ano de 2020 e outra do ano de 2023); No caso do candidato não possuir comprovante de residência em sua titularidade, é necessária a apresentação de documento comprobatório do vínculo com o titular do comprovante de residência e declaração deste, registrada em cartório, atestando a veracidade
das informações prestadas;
IV – comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso, emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, até o dia da posse;
V – comprovar, através de currículo, experiência no trato com crianças e adolescentes por período igual ou superior a 06 meses.

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ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO:

I) Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 2 do edital;
II) Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;
III) Avaliação psicológica;
IV) Eleição dos candidatos habilitados por meio de voto direto, uninominal, facultativo e
secreto dos eleitores do município.

INSCRIÇÕES:

As inscrições ficarão abertas no período de 8:00h do dia 03/04/2023 às 16:30h do dia 12/05/2023, sendo o recebimento da documentação nos horários de 8:00h às 11:00h e das 13:30h às 16:30h, na recepção da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social (SEHAD) ou na Secretaria Executiva do COMDEDICA, situadas à Av. Benjamin Constant, 1000, bloco I, 2º andar, bairro Nossa Senhora de Fátima (Terminal Rodoviário).

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Veja todos os detalhes e as etapas do processo seletivo no link do edital abaixo:

Veja o Edital neste link

Mais informações: (35) 3690-2081 comdedica@gmail.com.

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