Medida provisória segue para sanção do presidente Lula e prevê benefícios para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O RNPC reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Além da renovação automática da CNH, os cadastrados podem receber benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.
Quem terá direito à renovação automática
De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, motoristas entre 50 e 70 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez. Já condutores com 70 anos ou mais, além daqueles que possuem prazo reduzido de validade da CNH por recomendação médica, não terão acesso ao benefício.
A medida mantém obrigatórios os exames médicos de aptidão física e mental e também a avaliação psicológica durante o processo de renovação da habilitação.
O texto estabelece ainda que os valores cobrados pelos exames serão definidos por um órgão de trânsito da União, por meio de um preço público fixo, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
CNH física ou digital
Outro ponto aprovado permite que o motorista escolha entre a emissão física ou digital da CNH, conforme sua preferência.
O relator da matéria na comissão mista, senador Renan Filho, afirmou que as mudanças representam avanço na modernização do sistema de habilitação brasileiro.
Segundo ele, a proposta busca reduzir burocracias e custos relacionados ao processo de renovação da carteira de motorista.
Senado também aprova projeto sobre dores crônicas
Os senadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 336/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto prevê que os órgãos competentes definam a regulamentação dos tratamentos, incluindo informações prévias sobre possíveis riscos e efeitos adversos.
A proposta também cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, celebrado em 5 de julho e representado pela cor verde.
Certificação de armazéns agropecuários
Outro projeto aprovado pelo Senado foi o PL 4.676/2019, que altera as regras para certificação de armazéns de produtos agropecuários.
Com a mudança, a adesão ao sistema público de certificação passa a ser voluntária, permitindo que empresas privadas atuem na certificação desses estabelecimentos.
Os dois projetos também seguem para sanção presidencial.
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Fonte: Agência Brasil
