O Projeto de Lei será enviado à ALMG na próxima quinta-feira (2), o reajuste cumpre também pagamento do Piso Nacional da Educação em Minas Gerais.
O Governo de Minas encaminhará à Assembleia Legislativa, na próxima quinta-feira (2/5), Projeto de Lei (PL) prevendo reajuste geral de 3,62% nos salários de todo o funcionalismo público de Minas Gerais e cumpre também pagamento do Piso Nacional da Educação. A medida irá beneficiar servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, fundacionais e autárquicas do Estado. O projeto prevê que a recomposição salarial seja retroativa a janeiro de 2024.
Com o reajuste, o Governo do Estado cumprirá também o pagamento do Piso Nacional da Educação para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades da Educação básica, conforme Portaria Interministerial MF/MEC nº 07, publicada em 29/12/2023, que será, da mesma forma, retroativo a janeiro de 2024.
O impacto financeiro anual com o reajuste geral será de R$ 1.723.648.733,57 e serão beneficiados mais de 610 mil servidores.
Esforço fiscal
Mesmo diante da delicada situação fiscal do Estado, o Governo de Minas fez todos os esforços para garantir a revisão geral da remuneração dos servidores, dentro dos limites possíveis, considerando a disponibilidade de caixa.
Ainda atuando para alcançar uma solução definitiva para a dívida pública de Minas Gerais, o percentual a ser concedido pelo Executivo mineiro é superior ao, anteriormente, previsto no Plano de Recuperação Econômica, encaminhado no contexto das discussões relativas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O Estado ainda se encontra com os gastos com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo registrado no último quadrimestre de 2023 um comprometimento de 51,4% da Receita Corrente Líquida (RCL), para um limite máximo fixado de 49%. Conforme as regras da legislação, nesse caso, só é possível a concessão de revisão geral da remuneração, com aplicação do mesmo percentual e mesma data de vigência para todas as categorias.
Piso da Educação
Com reajuste geral de 3,62%, o valor do vencimento básico inicial dos servidores do magistério no Poder Executivo de MG será equivalente ao piso nacional. Em Minas Gerais, a carga horária dos professores da educação básica é de 24 horas semanais e o piso foi estabelecido nacionalmente para uma carga horária semanal de 40 horas.
Desta forma, a partir de 2024, o valor do piso nacional, aplicando a proporcionalidade, para as 24 horas semanais efetivamente estabelecidas para esses servidores em Minas Gerais, passa a ser de R$ 2.748,34. Esse será o valor do vencimento inicial dos professores de educação básica do Estado a partir do Projeto de Lei a ser enviado, respeitado, portanto, o piso nacional para as horas trabalhadas.
A proposta tem o objetivo de dar segurança a todos os servidores que integram as carreiras de educação básica sobre a aplicação de reajuste a partir da recomposição do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Assim, sempre que houver o reajuste decorrente da revisão do valor do Piso Nacional, não só os servidores do quadro do magistério serão contemplados, mas também os demais servidores, considerando que todos contribuem para a atividade finalística da Educação.
“O projeto de lei na Assembleia garantirá que todos os servidores do magistério, ou seja, o ASB (auxiliar de serviços de educação básica), o ATB (assistente técnico de educação básica), o PEB (professor de educação básica), o especialista, tanto os regionais quanto os que estão nas escolas, serão tratados de maneira igualitária quanto às recomposições do Piso do Magistério”, destaca o secretário de Estado de Educação, Igor de Alvarenga.
Com a proposta, docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, serão beneficiados.
Reajuste geral
O projeto de lei que será encaminhado à ALMG prevê reajuste geral de 3,62% nos salários de todo o funcionalismo público de Minas Gerais.
A medida irá beneficiar servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, fundacionais e autárquicas do Estado. O projeto prevê que a recomposição salarial seja retroativa a janeiro de 2024.
Com o reajuste, o Estado cumprirá também o pagamento do Piso Nacional da Educação para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades da Educação básica, conforme Portaria Interministerial MF/MEC nº 07, publicada em 29/12/2023, que será, da mesma forma, retroativo a janeiro de 2024.
No Estado, a carga horária dos professores da educação básica é de 24 horas semanais.
Desta forma, a partir de 2024, o valor do piso nacional, aplicando a proporcionalidade, para as 24 horas semanais efetivamente estabelecidas para esses servidores em Minas Gerais, passou a ser de R$ 2.748,34.
Esse será o valor do vencimento inicial dos professores de educação básica do Estado com a aplicação do reajuste.
O impacto financeiro anual com o reajuste geral será de R$ 1.723.648.733,57 e serão beneficiados mais de 610 mil servidores de todas as carreiras do Estado.
Fonte: Agência Minas
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