A operação aconteceu no dia que a lei Maria da Penha completa 12 anos.
Na manhã desta terça-feira, dia 7 de agosto, dia que a Lei Maria da Penha completa 12 anos, a Polícia Civil realizou uma mega operação batizada de Penha, em alusão à data. Foram cumprido mandatos prisão, busca e apreensão. Os alvos da polícia são crimes de violência contra a mulher, como ameaças, violência doméstica e violência física. As ações aconteceram em Minas Gerais e no Rio de Janeiro.
Além de Varginha, os mandados são cumpridos em Alfenas, Paraguaçu, Carmo do Rio Claro, Poço Fundo, Campos Gerais, Poços de Caldas, Andradas e Três Corações. Na região metropolitana de Belo Horizonte, são 170 mandados. No estado, também teve operação no Triângulo Mineiro.
Criada com o objetivo de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não contempla apenas os casos de agressão física. Também estão previstas as situações de violência psicológica, como afastamento dos amigos e familiares, violência sexual, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia, entre outras.
Em 2015, a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15) juntou-se à Lei Maria da Penha na construção do empoderamento das mulheres em conjunto com as políticas públicas criadas para prevenir e punir atentados, agressões e maus-tratos. O feminicídio é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher.
As medidas protetivas de urgência são providências garantidas pela lei para proteger a mulher em situação de violência. Entre elas, estão:
– o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima;
– a proibição do agressor de se aproximar da vítima;
– a proibição do agressor de contatar com a vítima, com seus familiares e com testemunhas, por qualquer meio;
– a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, além de outras.
O descumprimento de medidas protetivas de urgência é punido com até 2 anos de prisão, conforme previsto pela Lei 13.641, de 2018.
Para registrar o boletim de ocorrência e prestar declarações, basta procurar a delegacia especializada de crimes contra a mulher. Em Varginha a Delegacia da Mulher fica na Pça. João Gonzaga, 79.
Se na sua cidade não houver uma delegacia especializada, procure a delegacia mais próxima à sua casa.
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